Termos de Uso · Giz
1. Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Giz("Plataforma"), oferecida por PONTE, nome fantasia de LEONARDO DE RESENDE FERREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.043.220/0001-73, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, aqui denominada simplesmente "Giz".
O Giz é uma plataforma de infraestrutura operacional para docentes de pós-graduação, incluindo organização de orientações, projetos, cronograma, livro-razão financeiro, importação do currículo Lattes e gestão de compliance regulatória (CEP/CONEP, SisGen, CRQ, LGPD, CAPES).
2. Aceitação
Ao criar uma conta no Giz, contratar qualquer plano ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.
3. Cadastro e elegibilidade
O Giz é destinado a docentes de pós-graduação vinculados a instituições brasileiras de ensino superior ou pesquisa.
- O cadastro requer email institucional válido e dados identificadores verídicos.
- Durante o piloto Lote Zero, o acesso pode estar restrito a docentes convidados ou que tenham reservado vaga.
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por manter sua conta segura. Não compartilhe seu link mágico de acesso.
- Cada conta é pessoal e intransferível. O uso da conta por terceiros somente é permitido como suplência operacional temporária, sob sua responsabilidade.
4. Funcionalidades e disponibilidade
O Giz é fornecido como Software como Serviço (SaaS) e suas funcionalidades evoluem continuamente. Reservamos o direito de adicionar, modificar ou remover recursos, mantendo o núcleo essencial do produto contratado.
Disponibilidade: empenharemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem garantia contratual de uptime específico durante o piloto. Manutenções programadas serão anunciadas com antecedência sempre que possível.
Funcionalidades baseadas em IA: o Giz utiliza modelos de inteligência artificial para extrair dados de documentos (Lattes, pareceres, notas fiscais). Os resultados automatizados são assistivos e devem ser revistos pelo docente antes de uso para fins regulatórios, fiscais ou acadêmicos formais. O Giz não se responsabiliza por erros de extração ou classificação não corrigidos pelo usuário.
5. Planos, pagamento e garantia
5.1. Planos do piloto Lote Zero 2026
- Anual · R$ 199 — 12 meses de acesso ao painel self-service, até 20 orientandos linkados, suporte por email.
- Setup · R$ 1.499 — Anual + sessão 1:1 de 90 minutos de implantação concierge, importação Lattes feita pelo Giz, suporte WhatsApp prioritário por 90 dias.
- Programa · R$ 2.499 — 5 grupos do mesmo programa de pós-graduação, sessão compartilhada, suporte prioritário e reuniões mensais por 90 dias.
5.2. Forma de pagamento
No piloto, o pagamento é realizado por Pix em parcela única à chave informada após a reserva. Não há cobrança recorrente, débito automático em cartão ou renovação automática.
Nota fiscal é emitida por PONTE (PJ) contra CPF ou CNPJ (universidade, fundação, edital) conforme dados fornecidos pelo contratante.
5.3. Garantia de devolução · 30 dias
Você pode solicitar o reembolso integral em até 30 dias corridos contados do pagamento, por qualquer motivo, enviando email para contato@ponte.dev. A devolução é processada por Pix em até 5 dias úteis após a solicitação.
5.4. Renovação
Não há renovação automática. Ao final do período de 12 meses, o docente decide se renova manualmente, sem cobrança surpresa. O preço de renovação seguirá a tabela vigente do produto, podendo diferir do valor promocional do Lote Zero.
6. Conteúdo do usuário · seus dados
Todo conteúdo que você insere ou faz upload no Giz — documentos, dados de orientandos, projetos, NFs, cronograma, livro-razão — permanece de sua propriedade.
Você concede ao Giz licença não exclusiva, não transferível, gratuita e limitada para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para fins de operação da Plataforma e prestação dos serviços contratados.
Essa licença é encerrada automaticamente quando você apaga o conteúdo ou encerra sua conta, ressalvadas as obrigações legais de retenção (notas fiscais, registros contábeis).
Você é integralmente responsável pela legalidade do conteúdo que insere, em especial quanto a dados de terceiros (orientandos, colegas, fornecedores). Você é o Controlador desses dados conforme a LGPD e responde pelo cumprimento das bases legais aplicáveis.
7. Conduta proibida
É vedado utilizar o Giz para:
- Inserir conteúdo falso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
- Carregar dados de pessoas sem base legal adequada para o tratamento.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma.
- Acessar contas alheias, interceptar comunicações ou explorar vulnerabilidades de segurança.
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas não autorizadas.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados.
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública, à moral ou aos bons costumes.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, independentemente de notificação prévia.
8. Suspensão e encerramento
8.1. Por iniciativa do usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do próprio painel (seção Configurações) ou solicitando por email a dpo@ponte.dev. Após a confirmação:
- Seus dados pessoais e conteúdo são apagados em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção.
- Você pode exportar todo o conteúdo antes do encerramento.
- Valores pagos não são reembolsados após o prazo de garantia de 30 dias, salvo disposição específica destes Termos.
8.2. Por iniciativa do Giz
Podemos suspender ou encerrar sua conta nas hipóteses de:
- Violação destes Termos.
- Uso fraudulento, abusivo ou em desacordo com a lei.
- Decisão administrativa ou judicial nesse sentido.
- Descontinuação total da Plataforma — caso ocorra, comunicaremos com antecedência mínima de 90 dias e disponibilizaremos ferramenta de exportação completa dos dados.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo software, design, marca, conteúdo editorial, documentação e nome Giz, é de propriedade exclusiva de PONTE e protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
O contrato de uso não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário, concedendo apenas licença limitada, pessoal e intransferível de uso conforme estes Termos.
10. Limitação de responsabilidade
O Giz é uma ferramenta assistiva à gestão de um grupo de pesquisa. Não substitui o julgamento profissional, acadêmico, fiscal ou jurídico do docente ou de sua instituição.
Especificamente, o Giz não se responsabiliza por:
- Decisões acadêmicas, regulatórias, fiscais ou administrativas tomadas pelo docente com base nos dados exibidos.
- Conformidade do docente com obrigações específicas de sua instituição, fundação ou órgão de fomento.
- Indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção ou de falhas em provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Anthropic), respeitada a aplicação de melhores esforços técnicos.
- Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma, salvo nos casos em que tal limitação seja vedada por lei aplicável.
- Erros em dados extraídos automaticamente por IA que não tenham sido revistos pelo usuário antes de uso institucional.
A responsabilidade total do Giz, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12. Modificações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evolução do produto, mudanças legais ou melhores práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após o início da vigência da nova versão implica aceitação.
13. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
- Não-renúncia: a tolerância eventual do Giz quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia ao direito de exigi-las posteriormente.
- Cessão: o usuário não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e escrito do Giz.
- Comunicações: as comunicações entre as partes serão realizadas por email cadastrado.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses de foro privilegiado por imposição legal aplicável a relações de consumo.
15. Contato
Suporte e dúvidas: contato@ponte.dev
Encarregado de dados (DPO): dpo@ponte.dev
Documento mantido em ponte-giz.vercel.app · uma plataforma PONTE.